Qual a documentação necessária para solicitação de licenciamento ambiental?

A documentação necessária para solicitação de licenciamento ambiental envolve documentos contábeis/jurídicos (ex.: contrato social, cartão CNPJ, cópia de CPF, etc.) e documentos técnicos (ex.: projetos, relatórios, laudos, plantas, etc.), que devem ser elaborados e assinados por profissionais habilitados. Cada tipo de atividade e cada órgão licenciador possuem um Termo de Referência específico. Isso significa que a documentação necessária para a solicitação de licenciamento ambiental varia de acordo com o órgão licenciador e com o tipo de atividade a ser licenciada. Os Termos de Referência devem ser requisitados ao órgão licenciador pelo interessado no licenciamento ambiental. Alguns órgãos licenciadores disponibilizam seus Termos de Referência nos seus sites oficiais.
Entretanto, segundo o §1º do art. 10º da Resolução CONAMA 237/97, existem alguns documentos obrigatórios em todos os casos:
§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.